Faça Fácil - ICMS – Restituição – Substituto Tributário

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SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

ICMS – Restituição – Substituto Tributário

Descrição

Em caso de desfazimento de negócio em operação com mercadoria sujeita à substituição tributária ou pagamento indevido do imposto, a empresa na condição de substituto tributário que arcou com pagamento do tributo fará um requerimento de restituição dirigido ao Secretário da Fazenda do Espírito Santo.

BASE LEGAL: RICMS, Arts. 169 a 178 (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
Atualização realizada até o Decreto nº 4.256-R, de 05.06.2018.

Como Proceder

A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Quem pode solicitar

O Interessado ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

O Interessado ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.

VIA E-DOCS

Observação: A documentação poderá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Documentos necessários

O Interessado ou Procurador Habilitado

DUA - Documento Único de Arrecadação
DUA do recolhimento a ser restituído ou comprovação de que o pagamento foi indevido.
Planilha demonstrativa
Planilha demonstrativa preenchida (Anexos LIX, LX e LXII a LXIV, conforme o caso). Os modelos são os constantes do RICMS - Decreto nº 1.090-R, disponíveis no link: http://www2.sefaz.es.gov.br/LegislacaoOnline/lpext.dll?f=templates&fn=main-h.htm&2.0 ou CLICANDO AQUI
Requerimento
Requerimento com a solicitação, destinado ao Secretário de Estado da Fazenda, contendo firma reconhecida, endereço completo, telefone, e-mail de contato e dados da conta bancária.

Pagamento

O serviço é gratuito

Atendimento

Site: clique aqui

Órgão Responsável

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda