Faça Fácil - ICMS – Gado e Aves – Certificado Crédito Fiscal

AVISO: a versão em uso do seu navegador não suporta Javascript, ou esta funcionalidade está desabilitada. Corrija o problema para que a aplicação funcione corretamente. Veja aqui como solucionar o problema.

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

ICMS – Gado e Aves – Certificado Crédito Fiscal – Emissão

Descrição

Solicitação da emissão do certificado para utilização do crédito de ICMS, proveniente da comercialização de gado e aves.

Observações:
O Certificado de Crédito será emitido por espécie de gado. (RICMS, art. 330, parágrafo 3º)

A emissão do Certificado de Crédito deverá ser requerida no prazo de 30 dias, contados da data de emissão da nota fiscal que acobertou a operação. (RICMS, art. 330, parágrafo 1º)

BASE LEGAL: RICMS, art. 330 (aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25/10/2002).
Atualização realizada até o Decreto nº 2.632-R, de 15/12/2010

Como Proceder

A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Quem pode solicitar

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.

VIA E-DOCS

Documentos necessários

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

1ª via da Nota Fiscal de Aquisição
Com no máximo 30 (trinta) dias a contar da data de emissão, com visto fiscal ou com visto do Posto Fiscal de fronteira, caso seja procedente de outro Estado (RICMS, “caput” do art. 330).
Comprovante de pagamento
Documento de recolhimento do imposto na origem, devidamente autenticada pela Agência Bancária.
Procuração
Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal do interessado, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração.

Pagamento

O serviço é gratuito

Atendimento

Site: clique aqui

Órgão Responsável

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda