Faça Fácil - ICMS – Gado e aves – aproveitamento de crédito fiscal

AVISO: a versão em uso do seu navegador não suporta Javascript, ou esta funcionalidade está desabilitada. Corrija o problema para que a aplicação funcione corretamente. Veja aqui como solucionar o problema.

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

ICMS – Gado e aves – aproveitamento de crédito fiscal – autorização

Descrição

Solicitação para aproveitamento de crédito fiscal proveniente da operação de aquisição de gado e aves para ser utilizado nas saídas internas de gado ovino, caprino, bovino ou bufalino, quando for para o estabelecimento abatedor ou para outra unidade da Federação.

- O Certificado de Crédito gerado em operações com gado somente pode ser aproveitado quando da emissão de nota fiscal acobertando a mesma espécie de gado (ovino, caprino, bovino ou bufalino).
- O Certificado de Crédito gerado em operações com aves somente pode ser aproveitado quando da emissão de nota fiscal acobertando aves.

BASE LEGAL: RICMS, art. 330 (aprovado pelo Decreto nº 1090-R, de 25/10/2002).

Atualização realizada até o Decreto n.º 2.632-R, de 15/12/2010

Como Proceder

A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Quem pode solicitar

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.

VIA E-DOCS

Documentos necessários

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Nota Fiscal do Produtor Rural
Que acobertará a remessa, devidamente preenchida em 4 (quatro) vias (RICMS, art. 330).
Documento Fiscal
Documento do recolhimento do imposto devidamente preenchido, quando for o caso.
Procuração
Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.
Certificado de Crédito
1ª via do Certificado de Crédito do ICMS que se quer utilizar. (RICMS, art. 330, § 3º, inciso I)

Pagamento

O serviço é gratuito

Atendimento

Site: clique aqui

Órgão Responsável

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda