Faça Fácil - ICMS – Gado bovino – Autorização de transferência para utilização de pastos em propriedade de terceiros

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SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

ICMS – Gado bovino – Autorização de transferência para utilização de pastos em propriedade de terceiros

Descrição

Solicitação de transferência de bovinos entre os Estados do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, com suspensão do pagamento do ICMS, feita pelo produtor rural, para utilização de pastos em propriedade de terceiros, por período de 180 dias.

- A suspensão do pagamento do ICMS nas saídas de gado entre os Estados do Espirito Santo e Rio de Janeiro, bem como no seu retorno à unidade da Federação de origem, referem-se exclusivamente às operações que destinem bovinos a “recurso de pasto. (RICMS, art. 9º, Anexo II, item 9.1.1)

A suspensão da cobrança do imposto será concedida exclusivamente ao gado pertencente a produtores devidamente credenciados pela Agência da Receita Estadual a que estiverem circunscritos (RICMS, art. 9º, Anexo II, item 9.1.1, "b").

BASE LEGAL: RICMS, art. 9º, Anexo II, item 9 (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
Atualização realizada até o Decreto nº 2.771-R, de 01/06/2011.

Como Proceder

A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Quem pode solicitar

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.

Documentos necessários

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Nota Fiscal do Produtor Rural
Em 4 (quatro) vias, devidamente preenchida.
Procuração
Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração.
Termo de Compromisso
Devidamente preenchido, em 3 (três) vias (RICMS, art. 9º, Anexo II, item 9, subitens 9.1.1, alínea d).
Documento Único de Arrecadação - DUA
No valor de 17 VRTE’s, referente à taxa de requerimento (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, item 19).

Pagamento

Taxa de Requerimento
Valor: R$ 76,55

Valor Total: R$ 76,55

Forma de Pagamento

À vista

Documento de pagamento

DUA - Documento Único de Arrecadação

Atendimento

Site: clique aqui

Órgão Responsável

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda