Faça Fácil - ICMS – Gado Bovino – Autorização de transferência para Apascentamento ou Cruzamento

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SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

ICMS – Gado Bovino – Autorização de transferência para Apascentamento ou Cruzamento

Descrição

Solicitação de transferência de bovinos com benefício de suspensão do pagamento do ICMS, em operações internas, feita por produtor rural, para cruzamento de gado bovino de raça e apascentamento, em propriedade de terceiros, por até 90 dias.

BASE LEGAL: Artigo 9º, Anexo II, item 9, subitens 9.3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002.
Atualização realizada até o Decreto nº 3.336-R, de 24/06/2013.

Como Proceder

A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Pré-requisitos de solicitação

- Ambos os produtores rurais envolvidos na operação devem possuir inscrição estadual habilitada no cadastro da SEFAZ/ES, das respectivas áreas.
- O benefício de suspensão do pagamento do ICMS abrange somente as operações internas, ou seja, para dentro do Estado do Espírito Santo.
- Nas operações cujo objetivo seja cruzamento, o gado bovino deve ser de raça.

Quem pode solicitar

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

Documentos necessários

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Nota Fiscal do Produtor Rural
Em 5 (cinco) vias, devidamente preenchida. (RICMS, art. 553)
Procuração
Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração.
Documento Único de Arrecadação - DUA
Referente à taxa de requerimento. (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, “19”).
Termo de Compromisso
Termo de Compromisso - Apascentamento e Cruzamento - Devidamente preenchido, em 4 (quatro) vias para apascentamento de bovinos (RICMS, art. 9º, Anexo II, item 9, subitens 9.3 e 9.3.3).

Pagamento

Taxa de Requerimento
Valor: R$ 76,55

Valor Total: R$ 76,55

Forma de Pagamento

À vista

Documento de pagamento

DUA - Documento Único de Arrecadação

Atendimento

Site: clique aqui

Prazos e entrega do serviço

Prazo de retirar o documento: Até 03 (três) dias úteis.

Órgão Responsável

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda