Faça Fácil - ICMS – Cancelamento extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

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SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

ICMS – Cancelamento extemporâneo de Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e)

Descrição

Cancelamento de Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e emitido a mais de cento e sessenta e oito horas, desde que não tenha iniciado a prestação de serviço de transporte, observado o disposto no Ajuste SINIEF nº 09/07.

BASE LEGAL: RICMS, Art. 543-V-D, parágrafo único (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).

Como Proceder

A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs , conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Quem pode solicitar

O Interessado ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

O Interessado ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.

VIA E-DOCS

Observação: A documentação poderá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604CLICANDO AQUI.

Documentos necessários

O Interessado ou Procurador Habilitado

Requerimento preenchido e assinado
Contendo a motivação do cancelamento.
Cópia
Cópia dos Documento Auxiliar do CT-e - DACTEs.
DUA - Documento Único de Arrecadação
DUA pago de taxa de requerimento de 17 VRTEs.

Pagamento

Taxa de Requerimento
Valor: R$ 76,55

Valor Total: R$ 76,55

Forma de Pagamento

À vista

Documento de pagamento

DUA - Documento Único de Arrecadação

Atendimento

Site: clique aqui

Órgão Responsável

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda