Apresentação de Impugnação pelo Sujeito Passivo em relação a um Auto de Infração lavrado contra o mesmo, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar.

Deverá ser apresentada no prazo de trinta dias, contado da data em que se considerar feita a intimação da exigência por meio do domicílio tributário eletrônico.


BASE LEGAL: RICMS, Art. Art. 821 (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).

1 - Acessar a Agência Virtual (AGV) do estabelecimento no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/ ou CLICANDO AQUI.

2 - Clicar em prosseguir e incluir o CPF e Senha ou utilizar certificado digital e-CPF ou e-CNPJ do estabelecimento.

3 - Selecione. o estabelecimento.

4 - Escolher a opção DTE Caixa Postal – Auto de Infração –Impugnação.

Observação: O contabilista pode incluir a impugnação de auto de infração, desde que autorizado pelo responsável do estabelecimento.


Procedimento para o responsável autorizar o contabilista:

1 - Acessar a Agência Virtual (AGV) do estabelecimento no site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://app.sefaz.es.gov.br/AgenciaVirtual/ ou CLICANDO AQUI.
2 - Clicar em prosseguir e incluir o CPF e Senha ou utilizar certificado digital e-CPF ou e-CNPJ do estabelecimento.

3 - Escolher a opção Contabilista e clicar em autorizar serviços.

Deverá ser apresentada no prazo máximo de trinta dias, contado da data em que se considerar feita a intimação da exigência por meio do domicílio tributário eletrônico.

• Responsável pelo Estabelecimento ou Contabilista quando autorizado

• Responsável pelo Estabelecimento ou Contabilista quando autorizado

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