Faça Fácil - ITCMD – Apuração da Base de Cálculo

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SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

ITCMD – Apuração da Base de Cálculo

Descrição

O ITCMD é um Imposto Estadual devido por toda pessoa física ou jurídica que receber bens ou direitos como herança ou como doação.

BASE LEGAL: RITCMD, arts. 2º, 3º e 4º (aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19/12/2013)

Como Proceder

1 - Acessar o site da Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo – SEFAZ, no endereço http://www2.sefaz.es.gov.br/impostos/itcd/emissao/itcd.asp, ou CLICANDO AQUI

2 - Preencher o formulário e clicar em enviar. Será gerada uma Guia de Transmissão com autenticação eletrônica.

3 - A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs , conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

4 – Acompanhar o andamento do pedido:
a) Acessar o site da SEFAZ, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/itcd/index.php, e escolha a opção “Consultar/Emitir DUA” ou CLICANDO AQUI ;
b) Após avaliação, concordando com o valor definido, emitir o DUA e efetuar o pagamento.

5 – Efetuado o pagamento do imposto, emitir a guia homologada no site da SEFAZ, no endereço https://internet.sefaz.es.gov.br/agenciavirtual/area_publica/itcd/emitir_guia_homologada.php, ou CLICANDO AQUI.