Faça Fácil - ITCMD – Auto de Infração

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SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

ITCMD – Auto de Infração – Recurso de Revista

Descrição

Recurso em julgamento de auto de infração em processo administrativo fiscal contra decisão não-unânime de Câmara do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que der à legislação interpretação divergente da que lhe tenha dado outra decisão do Conselho.

O Recurso será apreciado pelo CERF em sua composição plenária, conforme art. 34, I, “a”, do Regimento Interno do CERF.

O prazo para apresentação do recurso é de 10 (dez) dias após a publicação do Acórdão recorrido no Diário Oficial do Estado, conforme art. 76, § 2º, do Regimento do CERF.

BASE LEGAL: Regimento Interno do CERF, arts. 8º, I, 73, III e 76 (Aprovado pelo Decreto nº 1.353-R/2004)

Como Proceder

O sujeito passivo (contribuinte) ou procurador habilitado deverá apresentar o recurso em qualquer Agência da Receita Estadual, 10 (dez) dias após a publicação do Acórdão recorrido no Diário Oficial do Estado, conforme art. 76, parágrafo 2.º, do Regimento do CERF.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Pré-requisitos de solicitação

O recurso deverá preencher as condições previstas na descrição do serviço e também o disposto no art. 77 do Regimento Interno do CERF.

Regimento Interno do CERF. (Aprovado pelo Decreto nº 1.353-R/2004).

Decreto nº 1.353-R/2004
...
Art. 77. São pressupostos básicos para admissibilidade do recurso de revista.
I - a demonstração clara e precisa da matéria de direito objeto da divergência.
II - o confronto entre os fundamentos da decisão recorrida e os do aresto paradigma.
mediante a transcrição dos respectivos trechos que configurem a divergência, mencionadas as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
III - a indicação do dispositivo que o autorize.

Quem pode solicitar

O Interessado ou Procurador Habilitado
Representante da Fazenda Pública (Procuradoria Geral do Estado)

Locais de Atendimento

Em Qualquer Agencia da Receita Estadual
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

Documentos necessários

O Interessado ou Procurador Habilitado

Recurso
Deve ser apresentada a peça recursal e, se for o caso, os documentos necessários à apreciação do recurso.
Documentação
Necessária à apreciação do recurso, quando necessário.

Representante da Fazenda Pública (Procuradoria Geral do Estado)

Documentação
Necessária à apreciação do recurso, quando necessário.
Recurso
Deve ser apresentada a peça recursal e, se for o caso, os documentos necessários à apreciação do recurso.

Pagamento

O serviço é gratuito

Órgão Responsável

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda