Faça Fácil - ITCMD – Auto de Infração – Recurso Voluntário ao Pleno

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SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

ITCMD – Auto de Infração – Recurso Voluntário ao Pleno

Descrição

Recurso em julgamento de auto de infração em processo administrativo fiscal contra decisão de Câmara do Conselho Estadual de Recursos Fiscais (CERF), que der provimento a recurso de ofício.

O Recurso será apreciado pelo CERF em sua composição plenária, conforme art. 34, I, “a”, do Regimento Interno do CERF.

O prazo para apresentação do recurso é de 20 (vinte) dias contados da data da intimação do Acórdão de Câmara do CERF publicado no Diário Oficial do Estado.

BASE LEGAL: Regimento Interno do CERF, art. 73, I e 74 (aprovado pelo Decreto nº 1.353-R, DE 13/07/2004).

O Interessado ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Em Qualquer Agencia da Receita Estadual
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.

Documentos necessários

O Interessado ou Procurador Habilitado

Recurso
Deve ser apresentada a peça recursal e, se for o caso, os documentos necessários à apreciação do recurso.
Documentação
Necessária à apreciação do recurso, quando necessário.

Pagamento

O serviço é gratuito

Órgão Responsável

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Descrição

Como Proceder

Pré-requisitos de solicitação

Quem pode solicitar

Locais de Atendimento

Documentos necessários

Pagamento

Órgão Responsável