Faça Fácil - ITCMD – Restituição

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SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda

ITCMD – Restituição

Descrição

Solicitação de restituição de ITCMD quando o contribuinte houver pago o imposto nas situações:
- Não se completar o ato ou contrato sobre o que houver sido pago;
- Se for declarada, por decisão judicial passada em julgado, a nulidade do ato ou contrato;
- Se for reconhecida, posteriormente, a não incidência ou direito à isenção;
- Por erro de fato, como definido em lei.

ITCMD: imposto sobre a transmissão causa mortis e doação não onerosa de quaisquer bens ou direitos, tais como ocorre na herança (causa mortis) ou doação (intervivos).

BASE LEGAL: RITCMD, Art. 27 (aprovado pelo Decreto nº 3.469-R, de 19/12/2013).

Como Proceder

1 - Acessar o site da SEFAZ, e clicar no arquivo, ITCMD – Modelo de Requerimento de Restituição, ou CLICANDO AQUI.

2 - A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Quem pode solicitar

O Interessado ou Procurador Habilitado

Quem pode retirar

O Interessado ou Procurador Habilitado

Locais de Atendimento

Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.

VIA E-DOCS

Documentos necessários

O Interessado ou Procurador Habilitado

Determinação judicial
Cópia da decisão judicial, passada em julgado, referente à nulidade do ato ou contrato.
Guia de Transmissão
Cópia da Guia de Transmissão.
Documento Comprobatório
a) do reconhecimento da não incidência ou isenção;

b) da ocorrência de erro de fato, como definido em lei;

c) do pagamento;
DUA - Documento Único de Arrecadação
Para os casos de pagamento em duplicidade, cópias dos DUAs e dos comprovantes de quitação do primeiro e segundo pagamentos.
Comprovante
Comprovante de desfazimento do negócio jurídico – Distrato.

Pagamento

O serviço é gratuito

Atendimento

Site: clique aqui

Órgão Responsável

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda