Autorização concedida ao produtor rural para impressão de documentos fiscais (AIDF), que são necessários para o transporte e venda de produtos agropecuários.


BASE LEGAL: RICMS, art. 647 (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
Atualização realizada até o Decreto nº 4.158-R, de 27/10/2017.

A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs, conforme procedimentos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.


Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.
Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.

Ser Produtor Rural.

• O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

• O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.

VIA E-DOCS

• Site: clique aqui

• Prazo de retirar o documento: Até 1 (um) dia útil.

SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda