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Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)
IPTU - isenção - rua sem pavimentação

Descrição

Os Contribuintes que moram em imóvel com rua sem pavimentação, terão direito a Isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), conforme a lei complementar nº 055 / 2015.

*Não existe isenção para terrenos vazios.

Observação:
Se o serviço de coleta de lixo estiver sendo prestado no local, a taxa será cobrada integralmente (100% o valor da taxa).

O prazo para requerer o benefício será até o vencimento da cota única e /ou primeira parcela do IPTU 2023, ou seja, dia 10/04/2023.

A isenção deverá ser renovada a cada 2 anos, devendo o contribuinte comparecer à Prefeitura apresentando todos os documentos necessários, sob pena de perda do benefício. LC nº 91/2020.

ATENÇÃO: Toda renovação de isenção deve ser protocolada para análise da Prefeitura.

O serviço deverá ser solicitado até o vencimento da cota única.

Como Proceder

Dirigir-se à unidade da Secretaria Municipal de Finanças no Faça Fácil portando os documentos necessários.

Pré-requisitos de solicitação

Utilizar o imóvel como residência própria (morar no local);

- Ter uma remuneração mensal de até 3 salários mínimos. O valor correspondente aos 3 salários mínimos para o exercício de 2023 é de R$ 3.960,00 (três mil e novecentos e sessenta reais).

Estar em dia com o IPTU do imóvel e dos demais imóveis de sua posse, caso existem.

*A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS INVIABILIZARÁ A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO.

Quem pode solicitar

  • o proprietário
  • Procurador

Quem pode retirar

  • o proprietário
  • Procurador
  • Responsável Fiscal

Locais de Atendimento

FAÇA FÁCIL – Cariacica
Rodovia Leste-Oeste, n 154, Bairro Santo André
Cariacica - ES

Documentos necessários

o proprietário
  • Carnê do IPTU do Imóvel

    Apresentar o carnê do Imóvel onde reside.

  • Carteira de Identidade

    Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.

  • Comprovante de Rendimentos

    Documento oficial que comprove a renda (cópia do último contracheque ou outro documento que comprove a renda mensal).

    Na ausência de comprovante de rendimentos, o cidadão poderá preencher uma Declaração de Ausência de Rendimentos fornecido pela Prefeitura.

  • Comprovante de Residência

    Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água ou energia.

    IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.

  • CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)

    Entregar cópia simples com apresentação do original.

  • Requerimento

    O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.

  • Certidão Negativa de Débito
Procurador
  • Carnê do IPTU do Imóvel

    Apresentar o carnê do Imóvel onde reside.

  • Carteira de Identidade

    Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.

    * O documento é do procurador.

  • Comprovante de Rendimentos

    Documento oficial que comprove a renda.

    Na ausência de comprovante de rendimentos, o cidadão poderá preencher uma Declaração de Ausência de Rendimentos fornecido pela Prefeitura.

  • Comprovante de Residência

    Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água ou energia.

    IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.

  • CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)

    Entregar cópia simples com apresentação do original.

  • Requerimento

    O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.

  • Procuração Pública
  • Certidão Negativa de Débito

Pagamento

O serviço é gratuito

Órgão Responsável

Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)
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