Faça Fácil - IPTU Social – Isenção (imóveis desocupados pela defesa civil)

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Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)

IPTU Social – Isenção (imóveis desocupados pela defesa civil)

Descrição

Os Contribuintes de imóveis que forem desocupados pela Defesa Civil Municipal por configurar situação de risco, tem direito a Isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e da TCRS (Taxa de Coleta e Remoção de Resíduos Sólidos) conforme Artigo nº 161 da Lei Complementar nº 027/2009 com alterações da Lei Complementar nº 047/2013.

Observação:

O prazo para requerer o benefício será até o vencimento da cota única e /ou primeira parcela do IPTU 2024, ou seja, 10/04/24
O deferimento, bem como a renovação anual desse benefício, deverá ser precedido de um Laudo da Defesa Civil Municipal.

Como Proceder

Dirigir-se à unidade da Secretaria Municipal de Finanças no Faça Fácil portando os documentos necessários.

Pré-requisitos de solicitação

- Imóveis que foram desocupados por configurar situação de risco pela Defesa Civil Municipal.
- O requerente deve ser o proprietário/posseiro do imóvel.
- Estar em dia com o IPTU do imóvel objeto do pedido e de demais imóveis que possua.

*A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS INVIABILIZARÁ A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO.

Quem pode solicitar

Proprietário/Posseiro do imóvel

Locais de Atendimento

FAÇA FÁCIL – Cariacica
Rodovia Leste-Oeste, n 154, Bairro Santo André
Cariacica - ES

Documentos necessários

Proprietário/Posseiro do imóvel

Cópia da Carteira de Identidade
do beneficiário.
CPF - Cadastro de Pessoa Física
cópia simples do beneficiário.
Carnê do IPTU do Imóvel
Cópia de Comprovante de Residência
Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água ou energia.

IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.
Documento de Propriedade e/ou Posse do Imóvel
cópia simples.
Laudo emitido pela Defesa Civil Municipal
O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.
Certidão Negativa de Débito

Pagamento

O serviço é gratuito

Órgão Responsável

Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)