Faça Fácil - IPTU - renovação da isenção - para aposentados, pensionistas, ex-combatentes, beneficiários de renda mensal vitalícia e amparo social ao idoso (LOAS)

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Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)

IPTU - renovação da isenção - para aposentados, pensionistas, ex-combatentes, beneficiários de renda mensal vitalícia e amparo social ao idoso (LOAS)

Descrição

Renovação anual de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para os Contribuintes Aposentados, Pensionistas, Ex-Combatentes, integrantes da Força Expedicionária Brasileira, moradores que recebem Renda Mensal Vitalícia e Amparo Social (LOAS)

Observação:
- A isenção deverá ser renovada a cada 2 anos, devendo o contribuinte comparecer à Prefeitura apresentando todos os documentos necessários, sob pena de perda do benefício. LC nº 91/2020.

- O prazo para renovar o benefício será até o vencimento da cota única e/ou primeira parcela do IPTU 2024, ou seja, 10/04/24.

Como Proceder

Dirigir-se à unidade da Secretaria Municipal de Finanças no Faça Fácil portando os documentos necessários.

Pré-requisitos de solicitação

APOSENTADOS E PENSIONISTAS:

- Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria;

- Ter uma remuneração mensal de até 3 salários mínimos. O valor correspondente aos 3 salários mínimos para o exercício de 2024 é de R$ 4.236,00 (quatro mil e duzentos e trinta e seis reais).

- Estar em dia com o IPTU dos demais imóveis de sua posse, caso existam.

EX-COMBATENTES:

- Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria, ou nele esteja residindo a sua viúva ou ex-companheira, apresentando o certificado de campanha.

AMPARO SOCIAL IDOSO:

- Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria.

- O morador deve estar amparado pelo benefício do amparo social concedido pelo INSS.

RENDA MENSAL VITALÍCIA:

- Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria.

- O morador deve receber Renda Mensal Vitalícia que não ultrapasse o valor de 03 (três) salários mínimos.

*A NÃO APRESENTAÇÃO DE TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS INVIABILIZARÁ A APRECIAÇÃO DO PRESENTE REQUERIMENTO.

Quem pode solicitar

Contribuinte Aposentado
Pensionista
Ex-Combatente ou a Viúva ou Ex-Companheira.
Beneficiários de Renda Mensal Vitalícia
Beneficiários do Amparo Social (LOAS)

Locais de Atendimento

FAÇA FÁCIL – Cariacica
Rodovia Leste-Oeste, n 154, Bairro Santo André
Cariacica - ES

Documentos necessários

Beneficiários de Renda Mensal Vitalícia

Carteira de Identidade
Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.
Comprovante de Rendimentos
Documento oficial que comprove o recebimento do benefício.
Comprovante de Residência
Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água ou energia.

IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.
Requerimento preenchido e assinado
O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.
Certidão Negativa de Débito

Beneficiários do Amparo Social (LOAS)

Carteira de Identidade
Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.
Comprovante de Rendimentos
Documento do INSS que comprove o recebimento do benefício.
Comprovante de Residência
Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água ou energia.

IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.
Requerimento preenchido e assinado
O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.
Certidão Negativa de Débito

Contribuinte Aposentado

Carteira de Identidade
Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.
Comprovante de Rendimentos da Aposentadoria
Apresentar comprovante atualizado.
Comprovante de Residência
Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água, luz.

IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.
Requerimento preenchido e assinado
O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.
Certidão Negativa de Débito

Ex-Combatente ou a Viúva ou Ex-Companheira.

Certificado de Campanha
Entregar cópia simples com apresentação da original.
Carnê do IPTU do Imóvel
Apresentar o carnê do imovel onde reside.
Comprovante de Residência
Entregar cópia simples com apresentação do original atualizado de: Conta de água ou energia.

IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.
Certidão de Casamento
Entregar cópia simples com apresentação da original, caso seja Viúva ou Ex-Companheira.
Certidão de Óbito
Entregar cópia simples com apresentação da original, caso seja Viúva ou Ex-Companheira.
Requerimento preenchido e assinado
O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.
Certidão Negativa de Débito

Pensionista

Carteira de Identidade
Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.
Comprovante de Rendimentos da Pensão
Apresentar comprovante atualizado.
Comprovante de Residência
Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água e luz.

IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.
Requerimento preenchido e assinado
O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.
Certidão Negativa de Débito

Pagamento

O serviço é gratuito

Órgão Responsável

Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)