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Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)
IPTU - renovação da isenção - para aposentados, pensionistas, ex-combatentes, beneficiários de renda mensal vitalícia e amparo social ao idoso (LOAS)

Descrição

Renovação anual de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), para os Contribuintes Aposentados, Pensionistas, Ex-Combatentes, integrantes da Força Expedicionária Brasileira, moradores que recebem Renda Mensal Vitalícia e Amparo Social (LOAS)

Observação:
- A isenção deverá ser renovada a cada 2 anos, devendo o contribuinte comparecer à Prefeitura apresentando todos os documentos necessários, sob pena de perda do benefício. LC nº 91/2020.

- O prazo para renovar o benefício será até o vencimento da cota única e/ou primeira parcela do IPTU 2021.

Como Proceder

Dirigir-se à unidade da Secretaria Municipal de Finanças no Faça Fácil portando os documentos necessários.

Pré-requisitos de solicitação

APOSENTADOS E PENSIONISTAS:

- Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria;

- Ter uma remuneração mensal de até 3 salários mínimos. O valor correspondente aos 3 salários mínimos para o exercício de 2021 é de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).

- Estar em dia com o IPTU dos demais imóveis de sua posse, caso existam.

EX-COMBATENTES:

- Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria, ou nele esteja residindo a sua viúva ou ex-companheira, apresentando o certificado de campanha.

AMPARO SOCIAL IDOSO:

- Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria.

- O morador deve estar amparado pelo benefício do amparo social concedido pelo INSS.

RENDA MENSAL VITALÍCIA:

- Utilizar o imóvel (objeto do pedido) como residência própria.

- O morador deve receber Renda Mensal Vitalícia que não ultrapasse o valor de 03 (três) salários mínimos.

Quem pode solicitar

  • Contribuinte Aposentado
  • Pensionista
  • Ex-Combatente ou a Viúva ou Ex-Companheira.
  • Beneficiários de Renda Mensal Vitalícia
  • Beneficiários do Amparo Social (LOAS)

Locais de Atendimento

FAÇA FÁCIL – Cariacica
Avenida Aloizio Santos, n° 500 - Santo André.
Cariacica - ES

Documentos necessários

Beneficiários de Renda Mensal Vitalícia
  • Carteira de Identidade

    Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.

  • Comprovante de Rendimentos

    Documento oficial que comprove o recebimento do benefício.

  • Comprovante de Residência

    Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água, luz ou correspondência expedida por pessoa jurídica.

    IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.

  • Nada Consta de Débitos do IPTU e Dívida Ativa
  • Requerimento preenchido e assinado

    O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.

Beneficiários do Amparo Social (LOAS)
  • Carteira de Identidade

    Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.

  • Comprovante de Rendimentos

    Documento do INSS que comprove o recebimento do benefício.

  • Comprovante de Residência

    Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água, luz, telefone fixo ou correspondência expedida por pessoa jurídica.

    IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.

  • Nada Consta de Débitos do IPTU e Dívida Ativa
  • Requerimento preenchido e assinado

    O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.

Contribuinte Aposentado
  • Carteira de Identidade

    Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.

  • Comprovante de Rendimentos da Aposentadoria

    Apresentar comprovante atualizado.

  • Comprovante de Residência

    Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água, luz, telefone fixo ou correspondência expedida por pessoa jurídica.

    IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.

  • Nada Consta de Débitos do IPTU e Dívida Ativa
  • Requerimento preenchido e assinado

    O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.

Ex-Combatente ou a Viúva ou Ex-Companheira.
  • Carnê do IPTU do Imóvel

    Apresentar o carnê do imovel onde reside.

  • Certidão de Casamento

    Entregar cópia simples com apresentação da original, caso seja Viúva ou Ex-Companheira.

  • Certidão de Óbito

    Entregar cópia simples com apresentação da original, caso seja Viúva ou Ex-Companheira.

  • Certificado de Campanha

    Entregar cópia simples com apresentação da original.

  • Comprovante de Residência

    Entregar cópia simples com apresentação do original atualizado de: Conta de água, luz, telefone fixo ou correspondência expedida por pessoa jurídica.

    IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.

  • Requerimento preenchido e assinado

    O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.

Pensionista
  • Carteira de Identidade

    Cópia simples com apresentação da original de qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.

  • Comprovante de Rendimentos da Pensão

    Apresentar comprovante atualizado.

  • Comprovante de Residência

    Entregar cópia simples com apresentação do original de: Conta de água, luz ou correspondência expedida por pessoa jurídica.

    IMPORTANTE: O comprovante deve estar no nome do beneficiário.

  • Nada Consta de Débitos do IPTU e Dívida Ativa
  • Requerimento preenchido e assinado

    O formulário para o requerimento está disponível na Unidade da Secretaria de Finanças no Faça Fácil e também na Central de Atendimento ao Contribuinte/SEMFI (Secretaria Municipal de Finanças) no Palácio da Prefeitura.

Pagamento

O serviço é gratuito

Órgão Responsável

Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)
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