Faça Fácil - Taxas - parcelamento

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Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)

Taxas - parcelamento - pessoa física

Descrição

Solicitação do contribuinte para parcelar débitos vencidos relativos a taxas.

Observação:

É necessário que o cidadão contribuinte ou seu representante legal (com procuração) leve o documento que identifique o tipo da taxa a ser paga por meio de parcelamento.

Exemplos:

- taxa de licença de execução de obras,

- taxa de licença de comércio ambulante,

- taxa de licença para ocupação de áreas localizadas em vias e logradouros públicos,

- taxa de vigilância sanitária,

- taxa de serviços de transportes de passageiros (taxis, coletivos),

- taxa de parcelamento de solo,

- taxa de meio ambiente,

- taxa de expediente, etc.

Caso o contribuinte tenha outros débitos que não tenha ciência até o momento do atendimento do parcelamento, estes débitos deverão fazer parte do parcelamento.

Como Proceder

Dirigir-se à unidade da Secretaria Municipal de Finanças no Faça Fácil para parcelar seu débito referente a taxas.

Observação:

É necessário que o contribuinte da taxa ou seu representante legal (com procuração) leve o CPF e endereço completo do mesmo, para confirmação e atualização do cadastro no Município de Cariacica.

Caso o contribuinte tenha outros débitos que não tenha ciência até o momento do atendimento do parcelamento, estes débitos deverão fazer parte do parcelamento.

No caso de parcela com mais de 60 dias de atraso, sem o devido pagamento, o parcelamento estará automaticamente cancelado, devendo o cidadão comparecer na unidade da Secretaria Municipal de Finanças na Central Faça Fácil, para realizar nova negociação.

Pré-requisitos de solicitação

Estar em dívida ativa.

Quem pode solicitar

Representante legal
O contribuinte

Quem pode retirar

Representante legal
O contribuinte

Locais de Atendimento

FAÇA FÁCIL – Cariacica
Rodovia Leste-Oeste, n 154, Bairro Santo André
Cariacica - ES

Documentos necessários

O contribuinte

CPF - Cadastro de Pessoa Física
Carteira de Identidade
Pode ser qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.

Representante legal

Procuração
Como alternativa em substituição à procuração, o representante legal poderá apresentar uma Autorização que pode ser de próprio punho ou digitada, acompanhada de uma cópia do documento de identificação do emissor desta Autorização.
Carteira de Identidade
Pode ser qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.
CPF - Cadastro de Pessoa Física

Pagamento

O serviço é gratuito

Prazos e entrega do serviço

Prazo para finalizar o serviço: Imediato.
Prazo de retirar o documento: Imediato.
Onde retirar/receber: Central Faça Fácil - Secretaria Municipal de Finanças

Órgão Responsável

Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)