Faça Fácil - Certidão Negativa de Débitos - primeira e segunda via -pessoa física

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Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)

Certidão Negativa de Débitos - primeira e segunda via -pessoa física

Descrição

A certidão negativa de débitos municipais é um documento que declara que o cidadão não possui débitos junto a Prefeitura Municipal de Cariacica. Tem validade de 60 dias após a data de sua geração.

Observação:

- Quem retira a Certidão?

O contribuinte ou representante legal, interessado em confirmar sua regularidade fiscal perante a Prefeitura de Cariacica.

- Quem recebe a Certidão?

O cidadão contrante de serviços ou órgãos públicos, etc, que para liberar licenças ou contratar o cidadão prestador, exigem que o mesmo esteja com a situação fiscal regular para com a Prefeitura de Cariacica.

- Quem valida a autenticidade da Certidão?

Órgãos públicos, dentre outros, que só podem contratar serviços ou liberar documentos se o titular da Certidão estiver regular junto a Prefeitura de Cariacica.

Como Proceder

Dirigir-se à unidade da Secretaria Municipal de Finanças no Faça Fácil.

O cidadão também pode realizar o serviço pelo site da Secretaria Municipal de Finanças. Para acessar o serviço CLIQUE AQUI e siga as instruções: clique em Certidão Negativa e informe o nº do seu CPF.

A validade dessa certidão depende da confirmação de sua autenticidade. Para validar a Certidão, acesse o site da Prefeitura de Cariacica. CLIQUE AQUI e siga as instruções: clique em Validar Certidão e insira os números da certidão e da inscrição (localizados no rodapé da Certidão de Regularidade Fiscal).

Caso a Certidão ou a Validação de autenticidade da mesma não possam ser visualizadas, procure a unidade da Secretaria Municipal de Finanças - Central Faça Fácil.

Esse e outros serviços também são realizados fora da Central Faça Fácil. Para mais informações acesse o site da Prefeitura Municipal da Cariacica clique aqui.

Pré-requisitos de solicitação

É necessário que o contribuinte não tenha débitos para com os tributos municipais (IPTU, taxas, ISS, ITBI, autos de infração, etc).

Quem pode solicitar

Representante legal
Contribuinte

Quem pode retirar

Representante legal
Contribuinte

Locais de Atendimento

FAÇA FÁCIL – Cariacica
Rodovia Leste-Oeste, n 154, Bairro Santo André
Cariacica - ES

Documentos necessários

Contribuinte

Carteira de Identidade
Pode ser qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.
CPF - Cadastro de Pessoa Física

Representante legal

Carteira de Identidade
Pode ser qualquer documento oficial com foto (original ou cópia autenticada). Exemplos: Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho, Carteira Nacional de Habilitação, Passaporte, etc.
Procuração
Como alternativa em substituição à procuração, o representante legal poderá apresentar uma Autorização que pode ser de próprio punho ou digitada, acompanhada de uma cópia do documento de identificação do emissor desta Autorização.
CPF - Cadastro de Pessoa Física

Pagamento

O serviço é gratuito

Atendimento

Site: clique aqui

Prazos e entrega do serviço

Prazo para finalizar o serviço: Imediato.
Prazo de retirar o documento: Imediato.
Onde retirar/receber: Central Faça Fácil - Secretaria Municipal de Finanças.

Órgão Responsável

Prefeitura Municipal de Cariacica (PMC)