SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
ICMS – Cadastro – Cancelamento – Produtor Rural
Solicitação de cancelamento de inscrição de Produtor Rural no Cadastro Geral de Contribuintes da SEFAZ.

Na hipótese de transmissão da propriedade do imóvel rural, o transmitente deverá formalizar pedido de cancelamento de sua inscrição cadastral no prazo de 30 dias, contados da data do encerramento.

BASE LEGAL: RICMS, art. 59. (Aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002)

Atualização realizada até o Decreto n.º 4.044-R de 09/12/2016.
A documentação deverá ser enviada à Agência da Receita Estadual via e-Docs , conforme procedimentos descritos no endereço https://guiadeservicos.es.gov.br/Servicos/Detalhes/2604 ou CLICANDO AQUI.

Ou, caso não seja possível, dirija-se a Agência da Receita Estadual de circunscrição do interessado com a documentação necessária.

Consulte a Agência do seu município CLICANDO AQUI.
  • Produtor rural
  • Procurador
  • Procurador
  • Produtor rural

Agência da Receita Estadual - ARE, da circunscrição do requerente.
Vide endereço da ARE no item "Etapas de realização" no início desta página.

Procurador
  • Documento Fiscal

    Documentos fiscais de aquisição. (RICMS, art. 59, Inciso V)

  • Ficha

    De controle da agropecuária fornecido pelo IDAF. (RICMS, art. 59, Inciso IV)

  • Nota Fiscal do Produtor Rural

    - Blocos de notas fiscais de produtor rural não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, Caput art. 59, Inciso II)
    - Blocos de notas fiscais de produtor rural utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, art. 59, Inciso III)

  • Requerimento

    Em 2(duas) vias, devidamente assinado pelo requerente, no prazo de trinta dias contados da data do encerramento. (RICMS, art. 59)

Produtor rural
  • Documento Fiscal

    Documentos fiscais de aquisição. (RICMS, art. 59, Inciso V)

  • Ficha

    De controle da agropecuária fornecido pelo IDAF. (RICMS, art. 59, Inciso IV)

  • Nota Fiscal do Produtor Rural

    - Blocos de notas fiscais de produtor rural não utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, Caput art. 59, Inciso II)
    - Blocos de notas fiscais de produtor rural utilizados, devidamente relacionados, com indicação de séries numéricas. (RICMS, art. 59, Inciso III)

  • Requerimento

    Em 2(duas) vias, devidamente assinado pelo requerente, no prazo de trinta dias contados da data do encerramento. (RICMS, art. 59)

O serviço é gratuito

  • Prazo para finalizar o serviço: 5 (cinco) dias.
  • Prazo de retirar o documento: 5 (cinco) dias.
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