SEFAZ - Secretaria de Estado da Fazenda
ICMS – PED – sistema eletrônico de processamento de dados – alteração de uso
Solicitação de alteração de uso do sistema eletrônico de processamento de dados para emissão de documentos fiscais e/ou escrituração de livros fiscais. Deverá ser requerida nos seguintes casos e com antecedência mínima de 30 dias: I - substituição de qualquer dos signatários da declaração conjunta; II - mudança no endereço onde são processados os dados; III - alteração no programa aplicativo; ou IV - alteração na relação dos livros e documentos fiscais anteriormente autorizados.

BASE LEGAL: RICMS, art. 701, Parágrafo 4º (aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25/10/2002).
Dirija-se a uma das Agências da Receita Estadual ou na Central Faça Fácil de Cariacica com a documentação necessária.

Ser previamente requeridos na Agência da Receita Estadual a que estiver circunscrito o estabelecimento interessado.
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado

AGÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL - CARIACICA (Faça Fácil)
Rodovia Leste Oeste, nº 154 - Santo André
Cariacica - ES

O Responsável pelo Estabelecimento ou Procurador Habilitado
  • Declaração

    Conjunta do contribuinte e dos responsáveis pelo programa aplicativo e pela execução de serviços de processamento de dados, em 2 (duas) vias, com firma reconhecida dos responsáveis (RICMS, art. 701, inciso II).

  • Documento Fiscal

    Cópia dos modelos dos documentos fiscais e/ou dos livros fiscais a serem emitidos ou escriturados, em 2 (duas) vias, em conformidade com a legislação vigente. (RICMS, art. 701, inciso I)

  • Documento Único de Arrecadação - DUA

    No valor de 17 VRTE’s, referente à taxa de requerimento (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, “19”).

  • Procuração

    Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, com firma reconhecida.

  • Requerimento

    Mediante preenchimento de formulário próprio de Pedido/Comunicação de Uso do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, disponível no site da SEFAZ, em 2 (duas) vias, devidamente assinadas pelo requerente (RICMS, art. 701).

  • Taxa de Requerimento

    Valor: R$ 59,64

Valor Total: R$ 59,64

Forma de Pagamento
  • À vista
  • Prazo de retirar o documento: Até 2 (dois) dias úteis.
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