Qualquer Agência da Receita Estadual - ARE
Vide endereço da ARE no item "Etapas de Realização" no início desta página.
No valor de 17 VRTE’s, referente à taxa de requerimento (Lei nº 7.001/2001, Tabela II, item 19).
Em 4 (quatro) vias, devidamente preenchida.
Cópia autenticada, quando se tratar de pedido feito pelo representante legal, devidamente habilitado, observando-se a data de validade e reconhecimento de firma da Procuração.
Devidamente preenchido, em 3 (três) vias (RICMS, art. 9º, Anexo II, item 9, subitens 9.1.1, alínea d).
Valor: R$ 61,98
Valor Total: R$ 61,98