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CESAN - Companhia Espírito Santense de Saneamento
Concessão da Tarifa Social

Descrição

Beneficio em forma de desconto que incide sobre as tarifas de água e esgoto.
Faixa de descontos:
I. De 60% para a parcela de consumo de água até 15 m³;
II. De 20% para a parcela do consumo compreendida entre 16 m³ e 20 m³;
Não há descontos para a parcela de consumo acima de 20 m³.

Como Proceder

Solicitar no Escritório de atendimento presencial.

Pré-requisitos de solicitação

Para imóveis residenciais;
Que os moradores sejam beneficiários dos seguintes programas sociais:
Bolsa Família, do Governo Federal;
Bolsa Capixaba, do Governo Estadual;
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC (art. 20 da Lei n° 8.742, de 07/12/1993);
Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I;
Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS.
O imóvel beneficiário da tarifa social deve estar localizado no município onde o usuário esteja cadastrado no programa social, com exceção do Benefício de Prestação Continuada – BPC, válido em todo território nacional;
Cada família, que atenda às condições acima, poderá cadastrar somente um imóvel na tarifa social.

Quem pode solicitar

  • Usuário

Locais de Atendimento

Cariacica
Rod. Leste-Oeste, nº 154 - 1º Pavimento, Cariacica – ES, CEP:29144-794
Cariacica - ES

Documentos necessários

Usuário
  • Comprovante de Residência

    Comprovante de Residência ou declaração que vincule o beneficiário ao imóvel;

  • Cópia da Carteira de Identidade

    Documento comprobatório da condição de beneficiário de qualquer dos programas elencados nos requisitos, conforme artigo 8°, inciso I, da Resolução ARSI n° 012 de 14/07/2011;
    Cópia mais recente do comprovante de recebimento do valor referente ao Bolsa Família ou cópia da declaração do INSS informando recebimento de BPC;
    Para os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I ou Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS (Fundo de Desenvolvimento Social), será necessário a apresentação de declaração emitida pela Caixa Econômica Federal, atestando a característica do empreendimento, a quantidade de residências beneficiárias e o prazo de vigência dos contratos de financiamento dos proprietários junto à instituição.

  • CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)

    Cópia do CPF e da carteira de identidade ou, na inexistência desta, outro documento oficial de identificação com foto;

  • Matrícula do Imóvel

Pagamento

O serviço é gratuito

Prazos e entrega do serviço

  • Prazo para finalizar o serviço: Até 30 dias úteis
  • Prazo de retirar o documento: Não se aplica
  • Onde retirar/receber: Não se aplica

Órgão Responsável

CESAN - Companhia Espírito Santense de Saneamento

Formulários

Capa do Processo
  • Como obter: Disponível na JUCEES, no site da JUCEES ou em papelarias.
  • Custo: Na JUCEEES e no site da JUCEES é gratuito e nas papelarias o valor é variado.
  • Número de vias: 1
  • Observação: Papelarias que,além de outros produtos de papelaria,vendem formulários oficiais.
  • Anexos: 4-Ficha_de_Caracterizacao_do_Empreendimento.xls
Declaração Específica
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