Faça Fácil - Concessão da Tarifa Social

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CESAN - Companhia Espírito Santense de Saneamento

Concessão da Tarifa Social

Descrição

Beneficio em forma de desconto que incide sobre as tarifas de água e esgoto.
Faixa de descontos:
I. De 60% para a parcela de consumo de água até 15 m³;
II. De 20% para a parcela do consumo compreendida entre 16 m³ e 20 m³;
Não há descontos para a parcela de consumo acima de 20 m³.

Como Proceder

Solicitar no Escritório de atendimento presencial.

Pré-requisitos de solicitação

Para imóveis residenciais;
Que os moradores sejam beneficiários dos seguintes programas sociais:
Bolsa Família, do Governo Federal;
Bolsa Capixaba, do Governo Estadual;
Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social - BPC (art. 20 da Lei n° 8.742, de 07/12/1993);
Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I;
Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS.
O imóvel beneficiário da tarifa social deve estar localizado no município onde o usuário esteja cadastrado no programa social, com exceção do Benefício de Prestação Continuada – BPC, válido em todo território nacional;
Cada família, que atenda às condições acima, poderá cadastrar somente um imóvel na tarifa social.

Quem pode solicitar

Usuário

Locais de Atendimento

Cariacica
Rod. Leste-Oeste, nº 154 - 1º Pavimento, Cariacica – ES, CEP:29144-794
Cariacica - ES

Documentos necessários

Usuário

Comprovante de Residência
Comprovante de Residência ou declaração que vincule o beneficiário ao imóvel;
Cópia da Carteira de Identidade
Documento comprobatório da condição de beneficiário de qualquer dos programas elencados nos requisitos, conforme artigo 8°, inciso I, da Resolução ARSI n° 012 de 14/07/2011;
Cópia mais recente do comprovante de recebimento do valor referente ao Bolsa Família ou cópia da declaração do INSS informando recebimento de BPC;
Para os empreendimentos do Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa I ou Programa Minha Casa Minha Vida - Entidades - Recursos FDS (Fundo de Desenvolvimento Social), será necessário a apresentação de declaração emitida pela Caixa Econômica Federal, atestando a característica do empreendimento, a quantidade de residências beneficiárias e o prazo de vigência dos contratos de financiamento dos proprietários junto à instituição.
CPF - (Comprovante de inscrição do CPF)
Cópia do CPF e da carteira de identidade ou, na inexistência desta, outro documento oficial de identificação com foto;
Matrícula do Imóvel

Pagamento

O serviço é gratuito

Prazos e entrega do serviço

Prazo para finalizar o serviço: Até 30 dias úteis
Prazo de retirar o documento: Não se aplica
Onde retirar/receber: Não se aplica

Órgão Responsável

CESAN - Companhia Espírito Santense de Saneamento

Formulários

Capa do Processo

Como obter: Disponível na JUCEES, no site da JUCEES ou em papelarias.
Custo: Na JUCEEES e no site da JUCEES é gratuito e nas papelarias o valor é variado.
Número de vias: 1
Observação: Papelarias que,além de outros produtos de papelaria,vendem formulários oficiais.
Anexos: 4-Ficha_de_Caracterizacao_do_Empreendimento.xls

Declaração Específica

Número de vias: 1
Anexos: 17-Solicitação de Benefício da Tarifa Social.xls

ATENÇÃO!

Atendendo o Decreto nº 4601-R, que dispõe de medidas de redução de circulação e aglomeração de pessoas nos órgãos estaduais, o órgão POLÍCIA CIVIL suspendeu todos os agendamentos do serviço de carteira de identidade, a partir do dia 25/03. Será realizado somente entrega de documento, dentro do prazo determinado no protocolo.

Qualquer dúvida entre em contato no telefone 3636-0149.